MARCO CIVIL DA INTERNET
Queridos
Criartechnautas, todos sabemos que temos total liberdade de expressão correto?
A partir disso foi criado o Marco Civil da Internet, que pra quem não sabe, é
uma lei que regula o uso da internet no Brasil, por meio da precaução de
direitos e deveres para quem usa a rede, considerando a internet uma ferramenta
essencial para ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como preferir.
O
projeto surgiu em 2009 e foi criado para obter uma proteção à privacidade dos usuários,
fazendo com que a operação das empresas que trabalham na web seja mais
confiável, onde a proteção dos dados pessoais são garantias estabelecidas pela
nova lei. Isso significa que as empresas de Internet que trabalham com dados
dos usuários para fins publicitários, não possam mais repassar suas informações
para outras pessoas sem a sua liberação.
Outro
grande avanço promovido pelo Marco Civil da Internet é a garantia da
independência da rede, o que significa que os provedores de acesso devem cuidar
de todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, sem diferenciação de
conteúdo, origem, destino ou serviço.
Com a neutralidade, por exemplo, um provedor não pode
beneficiar o fluxo de tráfego de um site ou um serviço em função do outro. A
neutralidade poderá ser feita somente em caso de funções técnicas ou serviços
de emergência. Assim, a Lei garante a liberdade de manifestação do pensamento,
a escolha do usuário sobre o conteúdo que deseja acessar, a livre concorrência
na rede e a possibilidade de inovação, fazendo com que a regulamentação do
Marco Civil da Internet seja extremamente importante para garantir a segurança
jurídica de suas normas e reforçar os direitos e garantias assegurados.
O
texto chega a apontar que "o acesso à internet é essencial ao exercício da
cidadania". O internauta tem garantia de que sua vida privada não será
violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus
dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais,
chegaremos a este tópico.
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